A A Lei de Diretrizes Orçamentárias é plano de médio prazo e não subsidia a elaboração do Plano Plurianual.
B O Plano Plurianual é aprovado através de decreto executivo, no qual faz constar as receitas e despesas de custo e as despesas de capital do triênio vindouro.
C A Lei de Diretrizes Orçamentárias indica as condições para a Administração Pública transferir recursos a entidades privadas.
D A Lei Orçamentária Anual sinaliza os critérios de limitação de empenho sempre que a taxa de evolução das receitas for abaixo daquela planejada.
E Os anexos de metas e riscos fiscais compõem a Lei Orçamentária Anual.