A A obrigação de reparar danos causados estende-se aos sucessores do servidor e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
B Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
C A absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria não isenta a responsabilidade administrativa do servidor, uma vez que as sanções são independentes entre si.
D A responsabilidade civil decorre de ato omissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
E As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, uma vez que são independentes entre si.