A a advertência não se aplica em caso de inobservância de norma interna.
B a recusa à inspeção médica determinada pela autoridade competente poderá resultar na penalidade de advertência.
C a penalidade de suspensão deverá ser convertida em multa, mediante solicitação do servidor penalizado.
D as penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver praticado nova infração neste período, devendo a administração respeitar os efeitos retroativos do cancelamento.
E na aplicação das penalidades serão considerados os antecedentes funcionais.