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Planejar Consultoria - 2016 - Prefeitura de Lauro de Freitas - BA - Procurador Municipal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 13 Direito Ambiental 5 Direito Civil 5 Direito Constitucional 12 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 10 Direito do Trabalho 3 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia 5
#2371123
Direito Ambiental: Responsabilidade ambiental, Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998
2016 Planejar Consultoria Prefeitura de Lauro de Freitas - BA
Procurador Municipal

Dos Crimes contra a Fauna, conforme legislação em vigor acerca do tema, exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente, pena:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9605.htm. Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. 

  • reclusão, de um a três anos, e multa.
  • detenção, de três meses a um ano, e multa.
  • detenção, de três meses.
  • detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.
  • reclusão, de um ano, e multa.
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