As penas restritivas de direito, conforme dispõe a Lei n° 9.605,
de 12 de fevereiro de 1998, sobre as sanções penais e
administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao
meio ambiente são elencadas abaixo, exceto: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9605.htm. Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as
sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
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