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#2127272

Todos podem se reunir pacificamente em locais públicos, desde que:

  • a autoridade competente seja previamente comunicada e não haja outra reunião para o mesmo local
  • a autoridade local autorize previamente, quando se tratar de manifestação de cunho político
  • a autoridade competente autorize a reunião, seja qual for a motivação
  • a autoridade local defina a prioridade quando haja outra reunião para o mesmo local
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