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PGM-RJ - 2014 - PGM - RJ - Estágio Forense

Foram encontradas 20 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Direito Civil 8 Direito Constitucional 7 Direito Processual Civil - CPC 1973 4
#2127259
Direito Administrativo: Princípios da Administração Pública, Regime jurídico administrativo
2014 PGM-RJ PGM - RJ
Estágio Forense

O postulado que determina que os agentes do Estado somente podem praticar atos previamente previstos na legislação é denominado princípio da:

  • discricionariedade administrativa
  • legalidade vinculada
  • legalidade estrita
  • pertinência legal
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