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PGM-NI - 2018 - PGM-NI - Estagiário Forense

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Disciplinas:
Direito Administrativo 16 Direito Constitucional 19 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 14 Legislação Federal 1
#2261491
Direito Administrativo: Atos administrativos, Extinção dos atos administrativos, Teoria das nulidades
2018 PGM-NI PGM-NI
Estagiário Forense

Sobre a revogação dos atos administrativos,

NÃO se pode afirmar que:

  • Pode ser realizada pela Administração ou pelo Poder Judiciário.
  • É a supressão de um ato administrativo legitimo e eficaz pela Administração.
  • Pressupõe um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público.
  • Funda-se no Poder discricionário de que dispõe a Administração para rever sua atividade interna e encaminha-la adequadamente à realização de seus fins específicos.
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