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Anulada / Desatualizada
#1619225

Está em vigor Súmula do STF com o seguinte teor:

  • O auxílio-alimentação é extensível aos inativos.
  • O pagamento de vencimentos de servidor público com atraso sujeita-se à correção monetária e juros de mora.
  • A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade, com todos os vencimentos.
  • No processo de desapropriação, são devidos juros moratórios desde a imissão na posse.
  • Os honorários do advogado do expropriado não integram o valor da indenização.
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