Disciplinas:
Direito Administrativo 17
Direito Ambiental 2
Direito Civil 8
Direito Constitucional 22
Direito Empresarial (Comercial) 4
Direito Processual Civil - CPC 1973 16
Direito Processual Penal 1
Direito Processual do Trabalho 6
Direito Tributário 18
Direito do Consumidor 2
Direito do Trabalho 2
Legislação Estadual 2
Anulada / Desatualizada
No julgamento da ADI n. 4029, após a proclamação do resultado onde declarou-se a
inconstitucionalidade de norma, mantendo sua eficácia pelos próximos 24 meses, em razão de questão de
ordem apresentada pela AGU, o STF mudou o resultado do julgamento determinando, simplesmente, que
novas medidas provisórias observassem o rito prescrito na Lei Fundamental. Sobre o pragmatismo
jurídico pode-se afirmar que ele não é:
