Sobre as Disposições Comuns, apontadas pela
Lei 13140/2015, temos que:
I - Aplicam-se ao mediador as mesmas hipóteses
legais do juiz, exceto de impedimento e suspeição.
II - O mediador fica impedido, pelo prazo de um
ano, contado do término da última audiência em
que atuou, de assessorar, representar ou patrocinar
qualquer das partes.
III - O mediador e todos aqueles que o assessoram,
no procedimento de mediação, quando no exercício
de suas funções ou em razão delas, são
equiparados a servidor público, para os efeitos da
legislação penal.
Está correto o que se afirma em:
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