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OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Conhecimentos Gerais 3 Direito Administrativo 13 Direito Constitucional 5 Direito Financeiro 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Tributário 1 Direito Urbanístico 2 Geografia 4 História 1 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Português 15
#1951434
Direito Financeiro: O Orçamento: Aspectos Gerais, As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
2021 OMNI Prefeitura de Salesópolis - SP
Procurador Jurídico

De acordo com a Lei Complementar 101/2000, em seu artigo 4º, a Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá o disposto, no § 2o do art. 165 da Constituição e disporá também sobre normas:

  • entre receitas e despesas.
  • relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
  • de limitação de empenho, a ser efetivada, nas hipóteses previstas, na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1o do art. 31.
  • das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos.
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