A Os atos negociais aplicam sanções a particulares ou servidores que pratiquem condutas irregulares.
B Os atos ordinatórios são manifestações internas da Administração decorrentes do poder hierárquico.
C Os atos normativos certificam ou atestam uma situação existente, não contendo manifestação de vontade da administração pública.
D Os atos enunciativos são aqueles que contêm comandos, em regra, gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei.