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OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 11 Direito Constitucional 12 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Tributário 1 Direito Urbanístico 2 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 7
#3588789
Direito Administrativo: Poderes da Administração, Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar
2025 OBJETIVA Prefeitura de Horizontina - RS
Procurador Jurídico

Conforme Hely Lopes Meirelles, o poder hierárquico confere ao Executivo a prerrogativa de organizar e gerenciar seus órgãos e seus servidores, definindo atribuições e estabelecendo relações de subordinação. No que diz respeito aos institutos relacionados ao poder hierárquico, é CORRETO afirmar que:

  • A supervisão ministerial é o poder exercido pelos Ministérios Federais e pelas Secretarias Estaduais e Municipais, sobre órgãos e entidades da Administração Indireta.
  • A delegação é a transferência permanente de competência administrativa de seu titular a outro órgão ou agente público subordinado à autoridade delegante.
  • A avocação de competência só pode ser realizada fora de uma linha hierárquica.
  • A delegação abrange a edição de ato de caráter normativo, a decisão em recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva de autoridades.
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