O poder regulamentar, proveniente da hierarquia
administrativa, permite que os chefes do Poder Executivo
editem atos normativos, tanto de caráter geral e abstrato
quanto de caráter geral e concreto, visando à fiel execução
das leis. No que diz respeito a esse poder, avaliar se as
afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a
sequência correspondente.
( ) O regulamento é o veículo introdutor do decreto. ( ) O exercício do poder não está condicionado à existência de uma previsão legal expressa. ( ) Os decretos e o regulamento podem criar obrigações de fazer ou deixar de fazer. ( ) Os regulamentos executivos são delegáveis.
( ) O regulamento é o veículo introdutor do decreto. ( ) O exercício do poder não está condicionado à existência de uma previsão legal expressa. ( ) Os decretos e o regulamento podem criar obrigações de fazer ou deixar de fazer. ( ) Os regulamentos executivos são delegáveis.
