Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Conhecimentos Gerais 1
Direito Administrativo 5
Direito Constitucional 6
Direito Financeiro 1
Direito Penal 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1
Direito Processual Penal 3
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Trabalho 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Federal 3
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 1
Matemática 2
Noções de Informática 2
Português 10
É importante que, nas causas cíveis decorrentes da
prática de violência doméstica e familiar contra a mulher,
seja garantido à ofendida amplo acesso à justiça. Nos termos
da Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, sobre os
Juizados competentes, por opção da ofendida, para os
processos cíveis regidos pela referida lei, analisar os itens
abaixo:
I. Foro do seu domicílio ou de sua residência. II. Foro do lugar do fato em que se baseou a demanda. III. Foro do domicílio do agressor.
Estão CORRETOS:
I. Foro do seu domicílio ou de sua residência. II. Foro do lugar do fato em que se baseou a demanda. III. Foro do domicílio do agressor.
Estão CORRETOS:
