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OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG - Assessor Jurídico

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Conhecimentos Gerais 2 Direito Administrativo 4 Direito Civil 1 Direito Constitucional 4 Direito Digital 1 Direito Processual Penal 2 Direito Tributário 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Trabalho 1 Legislação Federal 2 Matemática 3 Noções de Informática 4 Português 12 Relações Humanas 1
#2991039
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Ação Popular
2024 OBJETIVA Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG
Assessor Jurídico

A ação popular È proposta por qualquer cidadão contra ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe. Este instrumento é utilizado para a proteção da:

  • Transparência administrativa.
  • Moralidade administrativa.
  • Legalidade administrativa.
  • Eficiência administrativa.
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