A Uma das mais relevantes características do veto é a sua irretratabilidade.
B O processo legislativo brasileiro não prevê a hipótese de procedimento legislativo sumaríssimo.
C A promulgação e a publicação constituem fases essenciais da eficácia da lei.
D O procedimento legislativo abreviado dispensa a competência do Plenário, ocorrendo, por isso, a deliberação terminativa sobre o projeto de lei nas próprias Comissões Permanentes.