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OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Advogado

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 3 Direito Digital 1 Direito Penal 2 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Penal 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Trabalho 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 5 Matemática 3 Noções de Informática 4 Português 10
#3299798
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Intervenção Federal e Estadual
2023 OBJETIVA Prefeitura de Santa Lúcia - PR
Advogado

Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, o decreto de intervenção será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado no prazo de: 

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