Em relação à Lei Orçamentária Anual, analisar os itens
abaixo:
I. A Lei Orçamentária Anual não poderá consignar ajuda
financeira ou auxílio para investimentos que se devam
incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins
lucrativos, ainda que autorizadas por lei especial.
II. De acordo com o princípio de quantificação dos créditos
orçamentários, assim como o princípio da especificação, é
defeso incluir na Lei Orçamentária Anual créditos de
natureza vaga ou com dotação não delimitada. III. A Lei Orçamentária Anual não deverá dispor sobre o
montante e a forma de utilização da reserva de
contingência.
Estão CORRETOS:
Autenticação
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