A É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.
B A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nesta Lei será realizada ao final de cada trimestre.
C Para fins do controle da despesa total com pessoal, serão considerados atos de nomeação ou de provimento de cargo público aqueles referidos no § 1º do art. 169 da Constituição Federal ou aqueles que, de qualquer modo, acarretem a criação ou o aumento de despesa obrigatória.
D Se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, são vedados ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso criação de cargo, emprego ou função.