A A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente.
B O controle da execução orçamentária compreenderá, entre outros, a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
C A escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais efetuar-se-á pelo método das partidas dobradas.
D O Poder Executivo, semestralmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.
E A contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração orçamentária, financeira patrimonial e industrial.