A Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.
B É vedada a substituição da indisponibilidade de bens por caução idônea, a requerimento do réu.
C A indisponibilidade de bens de terceiro dispensa a demonstração da sua efetiva concorrência para os atos ilícitos apurados.
D A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar o bloqueio de contas bancárias.
E É vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, salvo se comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida.