De acordo com a Constituição Federal, sobre Direitos e
Garantias Fundamentais, analisar os itens abaixo:
I. A criação de associações e, na forma da lei, a de
cooperativas independem de autorização, sendo vedada a
interferência estatal em seu funcionamento.
II. É garantido o direito de propriedade, e a propriedade
atenderá a sua função social.
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