Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992, sobre as
penalidades específicas aplicáveis para os atos de
improbidade administrativa que importam em
enriquecimento ilícito, analisar os itens abaixo:
I. Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao
patrimônio.
II. Perda da função pública.
III. Pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da
remuneração percebida pelo agente.
Estão CORRETOS:
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