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#2045763

De acordo com a Constituição Federal, assinalar a alternativa INCORRETA:

  • Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição.
  • É garantido o direito de propriedade.
  • O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.
  • Haverá pena de caráter perpétuo para crimes hediondos.
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