Disciplinas:
Direito Administrativo 4
Direito Ambiental 2
Direito Civil 1
Direito Constitucional 5
Direito Econômico 1
Direito Penal 1
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1
Direito Tributário 2
Direito do Trabalho 1
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 4
Noções de Informática 3
Português 10
Raciocínio Lógico 2
Segurança da Informação 1
De acordo com a Lei Municipal nº 197/1991 – Código
Tributário do Município, sobre o ISS, analisar a sentença
abaixo:
Sempre que se altera o nome, firma, razão ou denominação social, a localização ou, ainda, a natureza de atividade e quando esta acarretar enquadramento em alíquotas distintas, deverá ser feita a devida comunicação à Fazenda Municipal, dentro do prazo de trinta dias (1ª parte). Determinada a baixa da atividade, o lançamento abrangerá o semestre ou o trimestre em que ocorrer a cessação, respectivamente, para as atividades sujeitas à alíquota fixa e com base no preço do serviço (2ª parte).
A sentença está:
Sempre que se altera o nome, firma, razão ou denominação social, a localização ou, ainda, a natureza de atividade e quando esta acarretar enquadramento em alíquotas distintas, deverá ser feita a devida comunicação à Fazenda Municipal, dentro do prazo de trinta dias (1ª parte). Determinada a baixa da atividade, o lançamento abrangerá o semestre ou o trimestre em que ocorrer a cessação, respectivamente, para as atividades sujeitas à alíquota fixa e com base no preço do serviço (2ª parte).
A sentença está:
