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#2501344

Em conformidade com a Lei nº 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública, o procedimento licitatório previsto nessa Lei caracteriza ato administrativo:

  • Formal, praticado exclusivamente em esfera Federal da Administração Pública.
  • Informal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
  • Formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
  • Informal, desde que seja praticado em esfera Municipal da Administração Pública.
  • Formal, seja ele praticado em esfera da Administração Pública ou Privada.
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