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#2147678
Texto da Questão:

Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso, exceto a Lei Orgânica do Município, cujas atualizações deverão ser consideradas até a Emenda nº 44/13.

O ato administrativo discricionário caracteriza-se por ser:

  • Independente e livre de qualquer controle.
  • Discriminado e independente.
  • Abstrato e livre de controle.
  • Com certa margem de liberdade e sempre de acordo com a lei.
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