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#2147632
Texto da Questão:

Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso, exceto a Lei Orgânica do Município, cujas atualizações deverão ser consideradas até a Emenda nº 44/13.

Em relação aos três princípios fundamentais que regem a concessão de serviços públicos a particulares, assinalar a alternativa CORRETA:

  • Eficiência, moralidade e impessoalidade.
  • Continuidade, mutabilidade do regime jurídico e igualdade dos usuários.
  • Descontinuidade, imutabilidade do regime jurídico e diferenciação entre os usuários.
  • Nenhuma das alternativas acima está correta.
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