A a prisão de pessoa após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória é ilegal.
B considera-se progressão no regime de pena, a mudança do regime do mais severo para o mais brando.
C a decretação de prisão durante o período das investigações a fim de não atrapalhar o referido processo investigativo não possui previsão legal.
D a pessoa não poderá ser presa preventivamente quando houver dúvida quanto a sua identidade civil.
E a prisão em flagrante delito não poderá ocorrer no período noturno.