A O Código de Processo Penal possui validade em todo território brasileiro e, também, no estrangeiro, desde que o crime tenha sido cometido por brasileiro.
B A lei processual penal brasileira aplica-se a todas as infrações cometidas em território brasileiro ou em solo estrangeiro.
C Os tratados e convenções internacionais sobre matéria processual não podem ser aplicadas no Brasil, em nenhuma hipótese.
D O processo penal da competência da Justiça Militar não será regulado pelo Código de Processo Penal.
E Aos crimes previstos em leis especiais não se aplica o Código de Processo Penal.