A Os atos políticos não estão sujeitos ao controle pelo Poder Judiciário.
B O mandado de injunção tem por objeto exclusivo tanto o conhecimento como a retificação de dados pertinentes ao impetrante, desde que tais informações figurem em cadastro público.
C A legitimidade para a propositura da ação civil pública não é restrita ao Ministério Público.
D Os recursos administrativos tem apenas efeito devolutivo, sendo descabida a atribuição de efeito suspensivo.
E Compete aos Tribunais de Contas, órgãos integrantes da estrutura do Poder Judiciário, o julgamento dos litígios financeiros entre particulares e o Estado.