A a casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo entrar sem o consentimento do morador, salvo no caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou por determinação judicial, a qualquer hora;
B a instituição do júri é reconhecida, com competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
C a ação popular pode ser proposta por qualquer cidadão, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
D a prisão civil por dívida é admissível somente nos casos do devedor de pensão alimentícia e do depositário infiel;
E o mandado de injunção será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.