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Nosso Rumo - 2023 - Prefeitura de São Carlos - SP - Procurador Municipal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Ambiental 1 Direito Civil 6 Direito Constitucional 5 Direito Eleitoral 1 Direito Financeiro 1 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 3 Direito do Trabalho 2 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 1 Português 6
#1810755
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Definições gerais, direitos e deveres dos administrados, Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências, Inquérito Administrativo - PAD, Recursos Administrativos no Processo Administrativo
2023 Nosso Rumo Prefeitura de São Carlos - SP
Procurador Municipal

É correto afirmar que no processo administrativo disciplinar instaurado contra servidor público civil da União:

  • o inquérito administrativo obedecerá aos princípios do contraditório e ampla defesa.
  • o inquérito administrativo não obedecerá aos princípios do contraditório e ampla defesa.
  • o indiciado tem prazo de vinte dias para oferecer defesa escrita ou verbal.
  • se existirem dois ou mais indiciados, o prazo de defesa será sucessivo de vinte dias.
  • o processo administrativo disciplinar não admite revisão.
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