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Nosso Rumo - 2023 - Prefeitura de São Carlos - SP - Procurador Municipal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Ambiental 1 Direito Civil 6 Direito Constitucional 5 Direito Eleitoral 1 Direito Financeiro 1 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 3 Direito do Trabalho 2 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 1 Português 6
#1810762
Direito Administrativo: Intervenção do estado na propriedade, Tombamento
2023 Nosso Rumo Prefeitura de São Carlos - SP
Procurador Municipal

Assinale a alternativa correta.

  • O tombamento de coisa pertencente a pessoa natural não pode ser realizado compulsoriamente.
  • O tombamento de coisa pertencente a pessoa natural pode ser realizado voluntaria ou compulsoriamente.
  • O tombamento compulsório ocorrerá mesmo com o aceite do proprietário em anuir à inscrição da coisa.
  • A tentativa de exportação da coisa tombada não enseja o sequestro para garantia de pagamento.
  • A pessoa que tentar exportar coisa tombada não incorrerá em crime.
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