A Diz-se “encampação” a retomada do serviço público concedido, antes de terminado o prazo da concessão, em decorrência da rescisão unilateral do contrato. Se a rescisão unilateral verificar-se sem culpa do concessionário, caberá indenização.
B Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 19/98, não pariam mais dúvidas a respeito do regime jurídico das autarquias, que passou a ser o de direito privado. Todavia, excepcionalmente, o regime de seus bens ainda permanece regulado pelo direito público.
C “Aprovação” é ato administrativo amplamente vinculado, consistente em examinar os pressupostos de validade de outro ato administrativo, anterior, emanado de autoridade que possui hierarquia inferior.
D Às autarquias não se aplicam os prazos processuais em dobro ou em quádruplo, quando se tratar de recurso ou contestação.