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ND - 2005 - TRE-ES - Analista Judiciário – Área Judiciária

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Disciplinas:
Administração Geral 2 Direito Administrativo 5 Direito Civil 2 Direito Constitucional 5 Direito Eleitoral 8 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 2 Direito Processual Penal 2 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) 2 Noções de Informática 6 Português 14
#3338023
Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
2005 ND TRE-ES
Analista Judiciário – Área Judiciária

Inassiduidade habitual é: 

  • a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
  • a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.
  • a falta ao serviço, ainda que com causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 2 (dois) anos.
  • a falta ao serviço, sem causa justificada, por 15 (quinze) dias consecutivos ou por 60 (sessenta) dias interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.
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