Disciplinas:
Direito Administrativo 18
Direito Ambiental 1
Direito Civil 4
Direito Constitucional 18
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Penal 21
Direito Processual Civil - CPC 1973 5
Direito Processual Penal 16
Direito Tributário 5
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 1
Direitos Humanos 1
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 2
Legislação de Trânsito 1
O Estado, na defesa do interesse da coletividade, pode promover a intervenção na propriedade privada. Uma das formas de intervenção prevê que o Poder Público pode impor ao proprietário de um bem a obrigação de suportar restrição permanente decorrente da prestação de um serviço público. Essa modalidade de intervenção denomina-se:
