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NCE-UFRJ - 2001 - MPE-RJ - Auxiliar Administrativo

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Disciplinas:
Direito Constitucional 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 1 Legislação Estadual 2 Legislação do Ministério Público 16 Noções de Informática 10 Português 20
#2858299
Legislação do Ministério Público: Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro)
2001 NCE-UFRJ MPE-RJ
Auxiliar Administrativo

Os membros do Ministério Público serão processados e julgados originariamente

  • no Juízo onde exerçam suas funções;
  • no local do fato;
  • no Superior Tribunal de Justiça;
  • no Supremo Tribunal Federal;
  • no Tribunal de Justiça.
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