A O recurso administrativo tramitará no máximo por quatro instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
B As decisões administrativas são passíveis de recurso, em face de razões de legalidade e de valor.
C Aqueles cujos interesses forem indiretamente afetados por decisão recorrida têm legitimidade para interpô-los.
D A interposição de recurso administrativo depende de caução.
E A revisão do processo administrativo poderá resultar em agravamento da sanção.