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NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 4 Direito Civil 11 Direito Constitucional 18 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 1 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 12 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 10 Direito Urbanístico 2 Direito do Trabalho 5 Legislação Federal 3 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 19
#1978011
Direito Administrativo: Atos administrativos, Teoria das nulidades
2019 NC-UFPR Prefeitura de Curitiba - PR
Procurador

Não há assunto mais tratado no Direito Administrativo contemporâneo do que o referente ao exercício da discricionariedade administrativa e seus limites. Vários outros temas estão coligados a esse assunto central. Sobre essa importante temática, assinale a alternativa correta.

  • Os atos administrativos discricionários podem ser anulados em caso de vício de um dos seus elementos ou convalidados em caso da presença de um legítimo motivo de interesse público justificador.
  • A legislação de cada ente federativo deve estabelecer comonumerus claususos atos que serão considerados atos vinculados e aqueles que serão caracterizados como atos vinculados.
  • Além dos atos administrativos, os fatos da Administração também podem ser caracterizados como discricionários.
  • É vedada a revogação de atos vinculados segundo a redação expressa da Constituição.
  • Os atos administrativos complexos não podem ser atos discricionários.
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