Disciplinas:
Direito Administrativo 10
Direito Ambiental 4
Direito Civil 11
Direito Constitucional 18
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Financeiro 1
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 12
Direito Processual do Trabalho 3
Direito Tributário 10
Direito Urbanístico 2
Direito do Trabalho 5
Legislação Federal 3
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 19
Os regimes próprios de previdência são moldados pelo art. 40 da Constituição Federal e pela Lei nº 9.717/98 como regimes
previdenciários fechados, isto é, destinados apenas aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, observadas
certas particularidades inerentes à Administração Pública. Em relação às regras de cadastramento dos beneficiários do
regime próprio de atribuição do IPMC (Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba), assinale a
alternativa INCORRETA.
