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NC-UFPR - 2018 - Câmara de Quitandinha - PR - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Ambiental 4 Direito Civil 5 Direito Constitucional 2 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 2 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 2
#1984307
Direito Constitucional: Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado
2018 NC-UFPR Câmara de Quitandinha - PR
Advogado

Além de legislar sobre assunto de interesse local, a Constituição Federal, em seu artigo 30, estabelece que compete aos municípios:

  • manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental, bem como serviços de atendimento à saúde da população.
  • organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
  • instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
  • executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteira.
  • manter o serviço postal.
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