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#2403857

A Administração Pública praticou, em 2013, um ato ilegal. A Administração Pública:

  • poderá anular o ato, se este trouxe prejuízo a terceiros.
  • deverá anular o ato.
  • deverá revogar o ato, se for conveniente ou oportuno.
  • deverá aguardar que o Poder Judiciário se manifeste sobre a legalidade do ato.
  • poderá revogar o ato.
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