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NC-UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 4 Direito Civil 11 Direito Constitucional 8 Direito Eleitoral 5 Direito Empresarial (Comercial) 8 Direito Penal 12 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Processual Penal 8 Direito Tributário 8 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 8 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 6
Anulada / Desatualizada
#2021479
Direito Administrativo: Controle da administração pública, Controle administrativo, judicial e legislativo
2012 NC-UFPR TJ-PR
Juiz

De acordo com o regime jurídico estabelecido pela Constituição Federal de 1988:

  • não existe dispositivo expresso na Constituição Federal que proíba o conhecimento do mérito dos atos administrativos, sendo esta uma construção doutrinária e jurisprudencial atualmente bastante questionada.
  • é vedado ao Poder Judiciário conhecer questões relativas ao mérito dos atos administrativos, haja vista a ressalva contida expressamente no seu artigo 5º.
  • é vedado ao Poder Judiciário o conhecimento de questões relativas ao mérito dos atos administrativos por força de disposição legal infraconstitucional de abrangência nacional.
  • foi recepcionado o Princípio Constitucional do Não Conhecimento do Mérito dos Atos Administrativos, pré-existente ao sistema atualmente vigente.
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