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#2021482

Sobre os serviços públicos privativos (ou exclusivos) de Estado, assinale a alternativa INCORRETA.

  • São regulados pelo artigo 175 da Constituição Federal, que prevê a possibilidade de sua prestação direta ou indireta.
  • A prestação indireta de serviços públicos privativos do Estado é realizada por intermédio de delegação a empresas estatais.
  • Incluem no seu grupo o serviço público de transporte coletivo urbano.
  • Dependem sempre de licitação para serem delegados ao particular, por intermédio de concessão, permissão ou, em alguns casos, autorização.
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