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#1775241

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade as pessoas e órgãos adiante nominados, EXCETO:

  • o Vice-Presidente da República.
  • o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
  • partido político com representação no Congresso Nacional.
  • a Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
  • o Governador de Estado ou do Distrito Federal.
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