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#3599080

Os estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços vinculados à saúde, somente poderão funcionar ou ser utilizados, se respeitadas as normas técnicas vigentes e após o fornecimento do Alvará de Licenciamento que terá validade de:

  • Um ano.
  • Validade indeterminada.
  • Um ano apenas para os prestadores de serviços de saúde odontológica.
  • A autorização de funcionamento fornecida pelo órgão Federal ou Estadual, dispensa o alvará de Licenciamento.
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