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#3599083

A graduação das infrações será apurada em processo administrativo próprio, sendo classificados como leves, graves e gravíssimos. Para a graduação e imposição de pena a autoridade sanitária levará em conta:

  • Circunstâncias provenientes de eventos naturais previsíveis.
  • Antecedentes serão desconsiderados do infrator, quanto ao Código de Condutas Éticas.
  • Ter cometido a infração, não possibilita a ação espontânea e imediata, visando reparar as consequências do ato lesivo à saúde pública.
  • A autoridade sanitária levará em conta a gravidade do fato, tendo em vista as consequências à saúde pública.
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